DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TRIBUTOS COMO FUNÇÃO PROMOCIONAL DE FRUIÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Documento

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orientado por

Ricardo Pinha Alonso

produzido em

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Master in Law Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Ricardo Vilariço Ferreira Pinto

data de publicação

2017-01-01

prêmio patrocinado pela

CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPEDES DE MARÍLIA Organização