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Rafael César Coêlho dos Santos

graduated in law at the Federal University of Rio Grande do Norte (2005) and master in law at the same university (2010). During the graduation and the master courses, he had a scholarship of the Program of Human Resources in Oil, Gas and Biofuels (PRH ANP/MCT Nº 36). He has participations in the following research groups at the Federal University of Rio Grande de Norte: Law and Regulation of Natural Resources and Energy and International Law and Brazilian State Sovereignty (research line: International Environmental Law). Professor and lawyer, especially in the following law fields: taxation, public finance, environmental and internacional (with emphasis in international treaties on climate change and renewable energies). Legal Advisor to the Public Ministry of Accounts of the Court of Accounts of the Municipalities of the State of Goiás-Brazil.
possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) (2005). É mestre em Direito também pela UFRN (2010). Durante a graduação e o mestrado, foi bolsista do Programa de Recursos Humanos em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH ANP/MCT Nº 36). Possui participações nos grupos de pesquisa da UFRN: Direito e Regulação dos Recursos Naturais e da Energia e ainda Direito Internacional e Soberania do Estado Brasileiro (linha de pesquisa: Direito Ambiental Internacional). Professor e advogado, principalmente nos seguintes ramos do direito: tributário, financeiro, ambiental e internacional (com destaque para tratados internacionais sobre mudança climática e energias renováveis). Assessor Jurídico do Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

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