Impossibilidade de ANPP no crime de maus-tratos contra cães e gatos Documento

https://www.conjur.com.br/2023-ago-01/vicente-franklin-maus-tratos-caes-gatos-anpp#:~:text=O%20acordo%20de%20n%C3%A3o%20persecu%C3%A7%C3%A3o%20penal%2C%20instituto%20de%20justi%C3%A7a%20negociada,pelo%20seu%20defensor%20%5B5%5D.

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journal article

autores

Vicente de Paula Ataíde Junior

data de publicação

2023-01-01

publicada em

CONSULTOR JURÍDICO (SÃO PAULO. ONLINE)