A tese tem, como principal objetivo, identificar meios que busquem garantir a efetividade do direito fundamental à saúde no Município de João Pessoa, a partir da análise da atuação do Judiciário e dos instrumentos de participação popular nessa área. Como motivação e como justificativa da relevância do trabalho, observa-se que os indicadores da saúde pública, na localidade estudada, especialmente os oriundos do DATASUS, descrevem grave cenário de ineficiência das políticas públicas no setor. A judicialização da saúde, ao mesmo tempo em que é instrumento de garantia das prestações sanitárias, cria paradoxos e distorções no Sistema Único de Saúde. Esta tese busca demonstrar que a judicialização, por si só, não é o caminho para a resolução do tema, sendo necessária a implantação de mecanismos para sua juridicização, por meio de medidas administrativas e do diálogo institucional envolvendo o Executivo, o Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria e a sociedade. O estudo também aborda o imperativo fortalecimento dos instrumentos de participação na saúde pública, com ênfase no Orçamento Participativo e no Conselho Municipal de Saúde. As conclusões da pesquisa se deram após análise dos resultados do estudo de caso envolvendo a cidade de João Pessoa, por meio do exame individual de todos os processos judiciais movidos entre os anos de 2011 e 2013 em que a Capital paraibana figurou no polo passivo, os quais possuam, como objeto, demandas sanitárias, para constatar a dimensão dos efeitos da judicialização, os reflexos sobre as finanças públicas, sobre a administração e o planejamento das políticas de saúde, permitindo, enfim, uma discussão adequada sobre os limites da reserva do possível, do mínimo existencial e do papel do Judiciário, além de se apontar a postura mais adequada do Executivo e dos demais atores envolvidos. O estudo de caso envolveu, ainda, a análise do funcionamento do Orçamento Participativo e do Conselho Municipal de Saúde, para permitir a apresentação de medidas objetivas para melhor atuação dos órgãos.
This thesis aims at identifying means of guaranteeing effectiveness of the fundamental right to health in the Municipality of João Pessoa, based on the analysis of the activity of the Judiciary and on the mechanisms of popular participation in health politics. As to motivate the research and to demonstrate the relevance of this work, it is observed that the indexes of public health in the Municipality, especially those of the Brazilian Health System, describe grave inefficiency of public policies in the health sector. Even though the judicialization of health might be an instrument of guaranteeing sanitary measures, it creates distortions in Brazilian Health System. This work points that the judicialization itself is not the path to solve the problem, but it is otherwise necessary to use mechanisms to juridicize health issues, through administrative measures and through institutional dialogue, involving the Executive branch, the Judiciary, the Prosecutor s Office, the Public Attorneys Office and society. This study also approaches needed instruments of popular participation in public health policies, emphasizing Participatory Budget and the Municipal Council of Public Health. The thesis conclusions are brought after analysis of the results of case study involving the Municipality of João Pessoa, through the individual exam of every lawsuit, filed between 2011 and 2013, in which the plaintiff demands the Municipality on public health issues. The case study demonstrates the dimensions of the judicialization, the impacts on public finances and on the administration and on the planning of health policies, bringing an appropriate discussion of the limits of the Brazilian doctrines of reservation of the possible and of the existential minimum , besides pointing out the adequate posture of the Executive branch and other actors involved with the matter. The case study also involved the analysis of the Participatory Budget and the Municipal Council of Public Health, in order to present objective measures to better functioning of the organs.
