Estudos para o controle do dever constitucional de incentivo e de defesa do mercado interno (CF. art. 219).
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Visão geral
orientado por
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_f8cb7ae9-63b0-4d34-a25c-5d931c767a2e
- DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2008-01-01
prêmio patrocinado pela
- Universidade Candido Mendes Organização