produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_b0c140be-52c7-4317-8537-2e75f6474145 Graduate Program in Criminal Sciences Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Atuação do magistrado Atuação ex officio; Inconstitucionalidade; STF Iniciativa probatória Proceso Penal; Busca da Prova Processo Penal