CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA: A constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 39/2002 e a realidade da iluminação pública como política estratégica de desenvolvimento. Documento

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DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Alessandra Cristina Nascimento da Mota

data de publicação

2016-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Candido Mendes Organização