O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do Brasil e as Recomendações da ONU
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Visão geral
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Estatuto da Criança e do Adolescente
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Organização das Nações Unidas
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Política de Atendimento Socioeducativo
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Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Identidade
identificador BrCris
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identificador Oasisbr
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