Limites da responsabilidade do Estado : teoria dos limites da responsabilidade extracontratual do Estado na Constituição Federal Brasileira de 1988 Documento

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DIREITO Programa de Pós-Graduação

tipo

doctoral thesis

autores

Fabiano André de Souza Mendonça

data de publicação

2002-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO Organização