A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS: fator impeditivo à garantia do direito à informação e à formação da cidadania participativa Documento

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CONSTITUIÇÃO E SOCIEDADE Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

João Francisco da Mota Júnior

data de publicação

2015-01-01

prêmio patrocinado pela

Instituto Brasiliense de Direito Público Organização