produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_baa3ad64-33ab-4e65-850a-483831c5de85 The Protection of Fundamental Rights Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Direitos Fundamentais Direitos Humanos controle de convencionalidade convenções da OIT cumulação de adicionais insalubridade e periculosidade