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• The Protection of Fundamental Rights 
• UNIVERSIDADE DE ITAÚNA  

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• "O Precedente Vinculante no Direito Processual Civil Brasileiro e o Direito Fundamental da Igualdade."  Documento
• (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 2.180-35/2001 NO CONTEXTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA TRIBUTÁRIA: uma proposta em defesa do direito coletivo à tributação justa  Documento
• (RE)PENSANDO O PROCESSO COLETIVO A PARTIR DA NOVA SUMMA DIVISIO CONSTITUCIONALIZADA DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS: Aplicabilidade das Teorias Constitucionais Processuais e da Teoria Crítica do Direito  Documento
• A AMPLIAÇÃO DO ROL DE LETIMADOS COLETIVOS PARA EFETIVAÇÃO DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS NO PROCESSO COLETIVO.  Documento
• A AÇÃO POPULAR INIBITÓRIA NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: instituto de efetivação do postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional  Documento
• A CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: Pela aplicação do controle de convencionalidade das leis como mecanismo de efetivação dos direitos trabalhistas à luz do conceito Kantiano de Dignidade Humana"  Documento
• A EFICÁCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS: LIBERDADE E PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NO ÂMBITO LABORAL  Documento
• A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL  Documento
• A GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL: Uma análise sobre a possibilidade de realização de conciliação e mediação no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais   Documento
• A IMAGEM DO HOMEM E DA SOCIEDADE NO DIREITO PENAL: uma análise da pena e da dor como como imaginário pacificador nas sociedades contemporâneas.  Documento
• A INTERFACE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS TRABALHADORES COM OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E DO PROCESSO CONSTITUCIONAL  Documento
• A LIBERDADE DE EXPRESSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DO DELITO DE CRÍTICA INDEVIDA PREVISTO NO ART. 166 DO CÓDIGO PENAL MILITAR: uma análise sob a ótica dos direitos humanos e do controle de convencionalidade  Documento
• A Legitimidade nas ações coletivas em defesa do consumidor  Documento
• A Mídia e a Democracia no Contexto dos Direitos Comunicativos Fundamentais  Documento
• A Natureza Jurídica da Legitimação para agir nas ações coletivas a partir da teoria do processo como procedimento em contraditório: uma proposição em atenção ao direito fundamental ao contraditório.  Documento
• A PARIDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA DO BRASIL: proteção da igualdade da mulher à luz dos direitos humanos.  Documento
• A PAZ PELO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: um Argumento pelo Modelo Jurisdicional Compulsório  Documento
• A PROCEDIMENTALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA A FORMAÇÃO DA VONTADE COLETIVA DEMOCRÁTICA  Documento
• A PROTEÇÃO HOMOGÊNEA DOS GRUPOS VULNERÁVEIS FUNDAMENTADA NOS DIREITOS HUMANOS  Documento
• A Performance Bond como mecanismo de controle e eficiência no setor público e a garantia da probidade administrativa como direito fundamental difuso  Documento
• A RESSIGNIFICAÇÃO DA PROCEDIMENTALIDADE DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NAS DISPENSAS IMOTIVADAS COLETIVAS: a tutela adequada dos direitos fundamentais sob novos caminhos hermenêuticos.  Documento
• A TUTELA EXTRAJUDICIAL DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA COMO MECANISMO DE DEFESA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COMO FERRAMENTA DE PROMOÇÃO DE DIREITOS DIFUSOS NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA  Documento
• A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA DEFESA DO DIREITO FUNDAMENTAL À SEGURANÇA NO TRÂNSITO URBANO DE PEDESTRES, CICLISTAS E CADEIRANTES  Documento
• A União Europeia frente à diversidade cultural decorrente dos fluxos migratórios  Documento
• A efetivação dos direitos fundamentais através da ação civil pública e os reflexos do novo Código de Processo Civil  Documento
• A imprescritibilidade dos bens públicos ante o principio da função social da propriedade  Documento
• A judicialização da administração pública como instrumento de garantia dos direitos fundamentais, inclusão social e democracia  Documento
• A legitimidade ativa no mandado de segurança coletivo  Documento
• A uniformização da interpretação do Direito no controle difuso de constitucionalidade em sede de recurso extraordinário repetitivo e seus efeitos perante os Notários e Registradores  Documento
• ABATE DE ANIMAIS NÃO-HUMANOS EM RITUAIS RELIGIOSOS: LIBERDADE RELIGIOSA VERSUS DIREITOS DOS ANIMAIS  Documento
• ACESSO À JUSTIÇA: estudo sobre a mediação comunitária para efetivação dos direitos fundamentais  Documento
• ACESSO Á JUSTIÇA NA LEGISLAÇÃO COMPARADA: a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública como fator limitador do acesso a justiça  Documento
• AS REGRAS DE MANDELA: INSTRUMENTO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS  Documento
• Acesso à Justiça: por uma ressignificação a partir da análise da obra "Florence Project" no âmbito dos diversos modelos de família  Documento
• Análise da IRRSA a partir da Nova Geografia Econômica como elemento para o desenvolvimento regional como direito fundamental  Documento
• Aplicabilidade do ICMS Patrimônio Cultural no Município de Patos de Minas  Documento
• As Crianças Venezuelana e apátridas na colômbia: O direito fundamental a nacionalidade e a soberania estatal  Documento
• As bases jurídicas, em Chaïm Perelman, para a utilização da Constelação Familiar como método adequado de resolução de conflitos: uma análise voltada à efetivação do direito fundamental de acesso à justiça  Documento
• As funções dos deveres constitucionais fundamentais e sua incidência na proteção dos direitos fundamentais coletivos  Documento
• Aspectos Econômicos e Tributários da Falência e Recuperação de Empresas  Documento
• Aspectos Jurídico-Constitucionais do Contraditório nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade sob a ótica da Teoria do Processo como procedimento realizado em contraditório.  Documento
• Conselhos Gestores de Educação: uma defesa da democracia através do modelo de política deliberativa de Jürgen Habermas  Documento
• DEMOCRACIA PARTICIPATIVA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: UMA ANÁLISE SOB O PARADIGMA DA TEORIA DA DEMOCRACIA DELIBERATIVA DE JÜRGEN HABERMAS  Documento
• DIREITO FUNDAMENTAL A TERRA: Da desobediência civil à intervenção estatal  Documento
• DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO NO ÂMBITO DA ONU  Documento
• DIREITO FUNDAMENTAL AO PROCESSO COLETIVO: ABRANGÊNCIA DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NA TUTELA COLETIVA À LUZ DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  Documento
• DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: o entendimento do STF sobre a responsabilidade solidária e o pacto federativo brasileiro.  Documento
• DIREITO PRIVADO E SOLIDARIEDADE: A TUTELA PROCESSUAL COLETIVA E A IGUALDADE MATERIAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO.  Documento
• Direito Material Coletivo e Proteção dos Direitos Fundamentais no Âmbito da Execução Penal a Partir da Nova "Summa Divisio" Constitucionalizada  Documento
• Direito à educação para refugiados:um estudo da (in)efetividade normativa a partir da teoria do reconhecimento de Axel Honneth  Documento
• Direito à vida e à integridade física da criança e do adolescente: casos analisados e petições admitidas pela CIDH e a atuação do Brasil no âmbito legislativo  Documento
• Direitos Humanos e a Imunidade dos Estados por violação a normas de jus cogens: estudo do caso Alemanha versus Itália  Documento
• Distribuição dinâmica do ônus da prova no processo coletivo à luz dos direitos fundamentais  Documento
• Dos Direitos Fundamentais no Estado Constitucional: Uma Abordagem à Luz da da Teoria da Argumentação Jurídica  Documento
• EMPRESAS E DIREITO: AS EMPRESAS TRANSNACIONAIS E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS  Documento
• Ensino domiciliar como direito-dever fundamental à educação: conformação deôntico-axiológica dos seus aspectos normativos e principiológicos  Documento
• Estado Contemporâneo e reconfiguração da previdência social brasileira: o encontro marcado  Documento
• FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL NAS AÇÕES COLETIVAS: UMA PROPOSTA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS ELETRÔNICAS E A IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRADITÓRIO  Documento
• IDENTIDADE CULTURAL LATINO - AMERICANA OU TRANSCULTURALIDADE? – UMA DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVIDADE DO DIREITO À CULTURA NA AMÉRICA LATINA  Documento
• INTERVENÇÃO HUMANITÁRIA OU RESPONSABILIDADE DE PROTEGER: COMO PARAMETRIZAR TAIS CONCEITOS FRENTE AOS PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DA CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS  Documento
• Identidade e Territorialidade quilombolas: luta pelo reconhecimento e pela concretização do direito fundamental à propriedade coletiva  Documento
• JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: o princípio da subsidiariedade e a sub-rogação do Município em caso de ser demandado isoladamente  Documento
• Justiça Restaurativa e Violência Doméstica: adequação da utilização de práticas restaurativas na perspectiva dos instrumentos processuais de proteção dos dos Direitos das Mulheres  Documento
• Justiça sem Juízes: a mediação extrajudicial como técnica jurídico procedimental para efetivação do processo democrático  Documento
• LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DISCURSO DE ÓDIO E PESSOAS TRANSGÊNERAS: Os direitos fundamentais entre a identidade e a proteção à diferença.  Documento
• MEIO AMBIENTE DO TRABALHO: O SINDICATO COMO AGENTE PROPULSOR DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A E UM MEIO AMBIENTE DO TRABALHO DIGNO, HUMANO, EQUILIBRADO E SUSTENTÁVEL  Documento
• MODULAÇÃO DE EFEITOS E A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE?  Documento
• MOVIMENTO ?BDS?: A CAMPANHA GLOBAL DE BOICOTE, DESINVESTIMENTO E SANÇÕES AO ESTADO DE ISRAEL - O sensível debate sobre a utilização do discurso humanista como forma de legitimação de violações a direitos humanos  Documento
• O ACESSO A POLÍTICA NACIONAL CULTURA VIVA PELAS COMUNIDADES INDÍGENAS E TRADICIONAIS: Uma análise sobre a contribuição da lei 13.018/2014 para a efetivação dos direitos culturais no Brasil.  Documento
• O ACESSO À JURISDIÇÃO EM FACE DA GARANTIA DA UNIVERSALIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE: Tudo para todos?  Documento
• O ACESSO À JUSTIÇA E O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO  Documento
• O CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO E OS SEUS REFLEXOS NA CONSTRUÇÃO RACIONAL-DISCURSIVA DA CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA  Documento
• O Cumprimento Integral das Obrigações Impostas ao Estado Brasileiro Pela Corte Interamericana: a dificuldade de executar internamente os deveres de investigar e punir os responsáveis pelas violações de Direitos Humanos  Documento
• O DIREITO DE MORRER COM DIGNIDADE COMO EXPRESSÃO DA AUTONOMIA DA VONTADE  Documento
• O DIREITO HUMANO AO TERRITÓRIO ANCESTRAL E A APROPRIAÇÃO LEGALIZADA DO PATRIMÔNIO BIOCULTURAL IMATERIAL POR MEIO DO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROPRIEDADE INTELECTUAL  Documento
• O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SOB O ENFOQUE CONVENCIONAL: Uma necessária revisão da competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de Ações Penais Originárias  Documento
• O Desencarceramento da Mulher como Direito Fundamental à luz da Constitucionalidade Democrática  Documento
• O Direito Fundamental à Educação: O Problema da Efetividade das Políticas Públicas Inclusivas de Educação das Crianças com Deficiência  Documento
• O Direito Internacional dos Refugiados na contemporaneidade: aplicação e efetividade no Direito Brasileiro  Documento
• O ESTADO LIBERAL DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO COMO FUNDAMENTO E LIMITE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INCLUSÃO SOCIAL EDUCACIONAL A PARTIR DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA  Documento
• O IMPACTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO UMA MODALIDADE DE TUTELA COLETIVA SOB A PERSPECTIVA DA REPERCUSSÃO GERAL: o processo coletivo como forma de potencialização de direitos fundamentais  Documento
• O Modelo de Processo coletivo no Conselho Nacional de Justiça: a problemática jurídica da escritura pública declaratória de união poliafetiva frente ao direito fundamental à felicidade  Documento
• O PAPEL DAS ASSOCIAÇÕES NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE POR INTERMÉDIO DAS AÇÕES COLETIVAS  Documento
• O PAPEL DAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS NA DISCUSSÃO E NO PROCESSO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: a releitura da atuação das sociedades empresárias  Documento
• O RACISMO ENQUANTO DISCURSO DE ÓDIO NOS EVENTOS DESPORTIVOS: Uma proposta de Utilização da Ação Civil Pública e da Declaração de Inconstitucionalidade da Injúria Racial por Violação da Proporcionalidade como Mecanismos de Proteção dos Direitos Difusos da  Documento
• O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE: Uma análise sobre sua legitimidade e seus limites  Documento
• O TERCEIRO TERCEIRO SETOR COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO  Documento
• O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar: uma revisitação aos direitos fundamentos dos in  Documento
• O direito social fundamental à alimentação adequada e sua proteção no contexto das organizações internacionais  Documento
• O novo paradigma do Fundo Monetário Internacional: Análise da atuação da Organização face à proteção dos direitos humanos  Documento
• O princípio da moralidade como fundamento autônomo da sindicabilidade do ato administrativo por meio da ação popular: um contributo em defesa da democracia como direito fundamental  Documento
• PARIDADE, REPRESENTATIVIDADE E PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA POLÍTICA: DIREITO FUNDAMENTAL À IGUALDADE  Documento
• PROCESSO COLETIVO DO TRABALHO NO MODELO PARTICIPATIVO: Desconstrução teórica da substituição processual no sistema representativo  Documento
• PROTEÇÃO INTERNACIONAL, REGIONAL E NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: Análise da adequação de Instrumentos Normativos com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência  Documento
• Participação do Juiz e ampliação da legitimação ativa no Processo Coletivo  Documento
• Patrimônio Histórico-Cultural e a Ação Civil Pública Como Mecanismo de Proteção Enquanto Direito Fundamental e Coletivo  Documento
• Perspectivas para a efetivação do direito fundamental ao trabalho digno  Documento
• Proteção Jurídica Ambiental e Desenvolvimento Sustentável  Documento
• RESERVA DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: acesso à carreira pública e direito a igual consideração e respeito   Documento
• RESPONSABILIDADE SOCIAL CORPORATIVA APLICADA AO DIREITO DO TRABALHO: MECANISMO EFETIVADOR DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES E DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA  Documento
• REVISTAÇÃO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DO CORTE ETÁRIO PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE SOB A ÓTICA DO PROCESSO COLETIVO.  Documento
• Razoável duração do processo nas ações coletivas como parâmetro à efetivação do acesso a justiça  Documento
• Recursos no processo coletivo como direito fundamental: impactos do novo Código de Processo Civil no juízo de admissibilidade e de mérito  Documento
• Regularização Fundiária e o Direito Fundamental à Moradia Digna  Documento
• Reparação Civil por Dano Extrapatrimonial: Possibilidade e Funções no Contexto dos Direitos Fundamentais Coletivos  Documento
• Responsabilidade Internacional do Brasil por descumprimento do Direito à Educação  Documento
• Responsabilidade estatal de proteger direitos humanos nos casos dos danos ambientais transfronteiriços sensíveis  Documento
• SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: a pena e as intervenções do judiciário na efetividade dos direitos fundamentais do preso  Documento
• TRANSEXUALIDADE INFANTIL PARA ALÉM DO BINARISMO: política pública de inclusão das crianças trans no Brasil  Documento
• Terrorismo e Tribunais Internacionais puros: a proposta romena de criação de um Tribunal Internacional contra o Terrorismo diante da existência do TPI  Documento
• UMA RELEITURA DO DIREITO BRASILEIRO À LUZ DA DECLARAÇÃO DE NOVA YORK PARA OS REFUGIADOS E OS MIGRANTES: em busca do ?diálogo das fontes?  Documento
• USUCAPIÃO COLETIVO COMO INSTRUMENTO ASSEGURADOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA   Documento
• Uma análise sobre o crime de desacato  Documento
• Uma proposta de sistematização teórica do direito fundamental à identidade de gênero: uma abordagem sob a ótica da invisibilidade dos transgêneros no Brasil  Documento
• Violência de Gênero, Poder Simbólico e Machismo Velado: Direito Fundamental à Igualdade , ao Reconhecimento Jurídico e Visibilidade das Profissionais do Sexo.  Documento