produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_29b4ca13-f77f-4e87-ab8b-4ae3aef8db9f Master and PhD Program in Law at Federal University of Pará, Brazil Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Cobertura Vegetal Direitos Humanos e Fundamentais Princípio do não Retrocesso Ambiental/Ecológico Área de Preservação Permanente (APP) Área de Reserva Legal (ARL)