áreas de investigação DIREITO AMBIENTAL Direito Ambiental Direito Constitucional Teoria Geral do Direito
palavras-chave Direito fundamental ao meio ambiente Efetividade Licenciamento ambiental Sustentabilidade ecológica competências ambientais estado socioambiental gestão democratica do meio ambiente impactos socioambientais principio da precauçao