Qual o limite da função atípica de legislar do Poder Judiciário? O efeito backlash e construção da proteção de direitos fundamentais na Jurisprudência do STF.
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Visão geral
produzido em
- https://brcris.ibict.br/individual/cour_ef0fcee3-efb0-4ea2-9afd-2aee28183b3a
- Graduate Program in Law Programa de Pós-Graduação
tipo
- master thesis
autores
data de publicação
- 2020-01-01
prêmio patrocinado pela
- UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Organização