MODULAÇÃO DE EFEITOS E A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE? Documento

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The Protection of Fundamental Rights Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Fernanda Resende Severino

data de publicação

2019-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Organização
UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Organização