Impactos na segurança pública das transformações contemporâneas do espaço público e do espaço privado : limites jurídicos do controle do espaço privado
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As transformações contemporâneas do espaço público e do espaço privado repercutem nas relações sociais e jurídicas. Nesse contexo, investigam-se os impactos para a segurança pública. Vivencia-se um sentimento de insegurança e fragilidade diante da violência. A resposta estatal é a expansão do direito penal e das políticas de segurança pública de caráter repressivo; paralelamente, cresce a busca pela proteção privada. Assim, indaga-se, no ambiente de transformações do espaço púbico e do espaço privado, quais são os impactos para a segurança pública e, particularizando, quais os limites jurídicos do controle do espaço privado. A presente tese propõe investigar a segurança pública contemporânea. Para tanto, opta-se por descrever o processo de constitucionalização. Em seguida, pretende-se apresentar, através de modelos contrapostos, o repressivo e o preventivo, as principais linhas de desenvolvimento das políticas de segurança pública, como também o setor privado de segurança. Por fim, objetiva-se expor as transformações do espaço público e do espaço privado, em várias acepções correlatas à segurança pública, para compreender a expansão da segurança privada e estabelecer limites jurídicos para o controle social. Trata-se de uma pesquisa explicativa por ter como preocupação central identificar as repercussões na segurança pública das transformações do espaço público-privado. Quanto aos procedimentos técnicos utilizados trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Conclui-se que no Estado contemporâneo, as transformações do espaço público e privado, não excluem o poder estatal de exercer papel central para a concretização do direito fundamental à segurança pública, restando à esfera privada desempenhar atividades auxiliares e complementares, em conformidade com as finalidades do Estado Democrático de Direito.
The contemporary transformations of public space and private space have repercussions into social and legal relationships. In the surrounding context , investigates the impacts to public safety. There is a feeling of insecurity and fragility regarding violence. The state response is the expansion of criminal law and public security policies of repressive character; at the same time, the search for private protection arises. Thus, regarding the public and private space environment, many authors question the impacts on public safety and, more specifically, the legal limits of the control of private space. This thesis proposes to investigate the contemporary public safety. Therefore, the option is to describe the constitutional process of public security. Then we intend to present, through opposing models (repressive and preventive), the main lines of the development of public security policies, as well as private security. Finally, the aim is to expose the transformations of public space and private space in several meanings related to public safety, in order to understand the expansion of private security and to establish legal limits for social control. With respect to the objectives, this is an explanatory research by having as a central concern to identify the implications for public safety of transformations of public-private space. As to the technical procedures, this is a bibliographic research. We conclude that in the contemporary State, the transformations of public and private space, did not exclude the state power to exercise central role in the implementation of the fundamental right to public safety, leaving the private sphere play auxiliary and complementary activities in accordance with the purposes of the Democratic State of Law.
