A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NA LEI 9.605/98: DA LACUNA LEGISLATIVA À AFETAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS Documento

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orientado por

Mauro Fonseca Andrade

produzido em

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tipo

master thesis

autores

Matheus Gonçalves dos Santos Trindade

data de publicação

2018-01-01

prêmio patrocinado pela

FACULDADE DE DIREITO DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO Organização