A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DAS MINORIAS, SOB DUAS HIPÓTESES: FUNÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA OU MAJORITÁRIA? Documento

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Prof Dr Carlos Victor Muzzi Filho

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Instituições Sociais, Direito e Democracia Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Fabrício de Almeida Silva Reis

data de publicação

2020-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Fumec Organização