A Competência por Prerrogativa de Função e sua Conformidade com os Princípios da Hierarquia, Isonomia, Juiz Natural e Duplo Grau de Jurisdição Documento uri icon

  •  
  • Visão geral
  •  
  • Pesquisas
  •  
  • Identidade
  •  
  • Ver todos
  •  

tipo

  • master thesis

data de publicação

  • 2021-01-01