PLANEJAMENTO URBANO PARTICIPATIVO E A RESPONSABILIDADE DO MUNÍCÍPIO PELO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
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Democracia participativa
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Estado democrático de direito
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Estatuto da Cidade
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Planejamento Urbano
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Propriedade e posse
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Responsabilidade do Estado
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direito urbanístico
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função social da propriedade
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plano diretor
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política de desenvolvimento urbano
Identidade
identificador BrCris
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identificador Capes
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20081832008015005P7-Publication