A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELO ERRO JUDICIÁRIO NA ESFERA CRIMINAL E O DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO Documento

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Instituições Sociais, Direito e Democracia Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Flávio Murad Rodrigues

data de publicação

2020-01-01

prêmio patrocinado pela

Universidade Fumec Organização