EXERCÍCIO MONOCRÁTICO DO CONTROLE LEGISLATIVO DE CONSTITUCIONALIDADE ? ESTUDO DE CASO DA MEDIDA PROVISÓRIA nº 669, de 2015
Documento
-
- Visão geral
-
- Pesquisas
-
- Identidade
-
- Informação adicional documento
-
- Outro
-
- Ver todos
-
Visão geral
tipo
data de publicação
publicada em
Pesquisas
áreas de investigação
palavras-chave
-
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
-
Devolução monocrática
-
Medida Provisória 669/2015
-
Poderes do Presidente da Mesa Diretora do Congress
-
Processo Legislativo
Identidade
identificador BrCris
-
7f7d514b904330d3bf611d482e73f360
Outro