DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE: o entendimento do STF sobre a responsabilidade solidária e o pacto federativo brasileiro. Documento

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The Protection of Fundamental Rights Programa de Pós-Graduação

tipo

master thesis

autores

Renata Vilaça Pereira

data de publicação

2017-01-01

prêmio patrocinado pela

UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Organização
UNIVERSIDADE DE ITAÚNA Organização