produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_d1583c5a-37cb-46dd-90ad-b4917337cde0 Master Course in Law UNIMEP Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Direito Fundamental Difuso Efetividade Estudo de caso Meio ambiente ecológicamente equilibrado Usina Hidrelétrica de Belo Monte