produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_baa3ad64-33ab-4e65-850a-483831c5de85 The Protection of Fundamental Rights Programa de Pós-Graduação
palavras-chave Direito Social à Educação Estado Liberal Democrático de Direito Estatuto da Pessoa com Deficiência Intervenção sobre a Atividade Econômica