produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_2d6d04cf-8700-4b82-a4a9-3a8ac5555e09 Master and Doctoral Program in Law Programa de Pós-Graduação
áreas de investigação CIENCIAS_SOCIAIS_APLICADAS Direito Internacional Privado Direito do Consumidor Responsabilidade Civil
palavras-chave Constituição Federal Direito Fundamental à Saúde Litigância perante o Poder Judiciário Ordenamento Jurídico Nacional e Internacional Responsabilidade Civil das Empresas de Tabaco Valores Sociais responsabilidade civil tabagismo