produzido em https://brcris.ibict.br/individual/cour_185965b1-8cc2-4e0b-82c7-576a4f1d8708 GRADUATE PROGRAM IN LAW - FACULTY OF LAW - UNIVERSITY OF BRASILIA - UnB - BRAZIL Programa de Pós-Graduação
prêmio patrocinado pela Faculdade de Direito da Universidade de Brasília Organização UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE Organização
palavras-chave Constituição de 1988 acesso à justiça aplicação chain of law complexidade controle de constitucionalidade